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RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INETERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS (SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL) DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL (CONSAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE (T.F.T), NÃO EMPENHADOS E NÃO PAGAS ATÉ 31/12/2021, DO MUNICÍPIO DE PRINCESA.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 34, DE 28 DE MAIO DE 1997, E INSTITUI LETRA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (SUL-BRDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR DE CEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 258 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INLCLUINDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA ENTIDADES RELIGIOSAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROFESSOR, MONITOR DE CRECHE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AGENTE DE APOIO OPERACIONAL, E FAZ ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PODER EXECUTIVO DE PRINCESA.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E PRORROGA O VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2024.

REGULAMENTA A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL E PISTAS DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E O ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 23 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO , GUIA, VENCIMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE QUALQUER SERVIÇO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N° 23 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E A TRANSFERIR RECURSOS NO ANO DE 2025 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC.

FIXA O VENCIMENTO INICIAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E EXTINGUE UMA VAGA DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI COMPLEMENTAR N.22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO FINAL SUSTENTÁVEL DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, INTEGRANDO PRÁTICAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, NOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 129 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE VAGA AO CARGO DE VIGIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E EXTINGUE VAGA DO CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 10 DE JUNHO DE 2019, INCLUI O INCISO VIII E REVOGA O INCISO VII, MODIFICA O ANEXO I DA REFERIDA LEI, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE).

ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 73/2019, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE OS ARTIGOS 127-A E 238-A, ALTERA O ART. 237 E A TABELA DO ANEXO XVIII DA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA TAXA DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.