Projeto de lei complementar nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de lei complementar
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
03/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Segunda Votação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E PRORROGA O VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2024.
Indexação
Observação