Projeto de lei complementar nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de lei complementar
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Segunda Votação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Indexação
Observação