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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO DE APENADOS E EGRESSOS SO SISTEMA PRISIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRINCESA - SC.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO BÔNUS AGROPECUÁRIO, VALORES DE HORAS MÁQUINAS E SERVIÇOS COM MAQUINÁRIO MUNICIPAL, CRIA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE CONFECÇÃO DE SILAGEM DE GRAMA E BÔNUS AGROPECUÁRIO, PREVISTOS NA LEI ORDINÁRIA 1229 DE 29 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 433, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E REAJUSTA O VALOR DA BOLSA ESTAGIÁRIO.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO E BERNADETE MARIA BACKES NOL 03165902909, NÃO EMPENHADOS E NÃO PAGOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM C.B.U.Q E PINTURA DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO MORADIA DA PROFISSIONAL DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ATUANTE NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1229 DE 29 DE OUTUBRO DE 2023, VISANDO ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE PISCICULTURA E RANICULTURA NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI 358, DE 18 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "BOMBEIRO MIRIM" NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 11ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCE O §2º AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 11 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO.

PRORROGA, ATÉ A PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI FEDERAL QUE APROVE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DE NOVO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESTABELECE PROGRAMA DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PELO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICIPÍO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COBRANÇA DE INSCRIÇÕES PARA COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E O PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO E MARIA JUSTINA SBERSE 00603321070, NÃO EMPENHADOS E NÃO PAGOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRINCESA/SC - PMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. DA LEI N. 1343, DE 15 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PATINAÇÃO ARTÍSTICA DE PRINCESA (APAP).

AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA GESTÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO COMPLEXO DO MÓDULO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE PRINCESA, POR CONCESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS III E IV E REVOGA OS INCISOS I, II E DO V AO IX DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUICÍPIOS DE SANTA CATARINA DE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

CRIA O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS (GRAC), NO MUNICÍPIO DE PRINCESA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.