{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "97", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO AO TRABALHO DE APENADOS E EGRESSOS SO SISTEMA PRISIONAL E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "98", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVIS\u00c3O GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO P\u00daBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRINCESA - SC."}, {"id": "99", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/99/projeto_de_lei_n.3_2025.pdf", "ementa": "RATIFICA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO DA AG\u00caNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "100", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/100/projeto_de_lei_n.4_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O VALOR DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO B\u00d4NUS AGROPECU\u00c1RIO, VALORES DE HORAS M\u00c1QUINAS E SERVI\u00c7OS COM MAQUIN\u00c1RIO MUNICIPAL, CRIA A POSSIBILIDADE DE CUMULA\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DE CONFEC\u00c7\u00c3O DE SILAGEM DE GRAMA E B\u00d4NUS AGROPECU\u00c1RIO, PREVISTOS NA LEI ORDIN\u00c1RIA 1229 DE 29 DE OUTUBRO DE 2023 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "101", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/101/projeto_de_lei_n.5_2025.pdf", "ementa": "ALTERA A LEI N\u00ba 433, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E REAJUSTA O VALOR DA BOLSA ESTAGI\u00c1RIO."}, {"id": "102", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O PAGAMENTO VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ENTABULADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO E BERNADETE MARIA BACKES NOL 03165902909, N\u00c3O EMPENHADOS E N\u00c3O PAGOS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2024."}, {"id": "103", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI E AUTORIZA A COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA DECORRENTES DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA EM C.B.U.Q E PINTURA DE SINALIZA\u00c7\u00c3O VI\u00c1RIA EM RUAS DO PER\u00cdMETRO URBANO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "104", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/104/projeto_de_lei_n.8_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DA ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "105", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/105/projeto_de_lei_n.9_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DA ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "106", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DA ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "107", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/107/projeto_de_lei_n.11_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O VALOR MENSAL DO AUX\u00cdLIO MORADIA DA PROFISSIONAL DO PROGRAMA MAIS M\u00c9DICOS PARA O BRASIL ATUANTE NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "108", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA A LEI ORDIN\u00c1RIA 1229 DE 29 DE OUTUBRO DE 2023, VISANDO ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROPECU\u00c1RIAS DE PISCICULTURA E RANICULTURA NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "109", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/109/projeto_de_lei_n.13_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 4\u00ba DA LEI N\u00ba 392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISS\u00c3O DE NOTA FISCAL."}, {"id": "110", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/110/projeto_de_lei_n.14_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O VALOR DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O PREVISTO NA LEI 358, DE 18 DE MAIO DE 2007 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "111", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/111/projeto_de_lei_n._15_2025.pdf", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA \"BOMBEIRO MIRIM\" NO \u00c2MBITO DE MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "112", "ano": "2025", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/112/projeto_de_lei_n._16_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "113", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/113/projeto_de_lei_n._17_2025.pdf", "ementa": "RATIFICA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS NA 11\u00aa ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DE CONS\u00d3RCIO P\u00daBLICO DO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CONDER), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "114", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO E ACRESCE O \u00a72\u00ba AO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 67, DE 11 DE ABRIL DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE ENDEMIAS NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "115", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/115/projeto_de_lei_n._19_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DA CASA FAMILIAR RURAL DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO CEDRO."}, {"id": "116", "ano": "2025", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/116/projeto_de_lei_n._20_2025.pdf", "ementa": "PRORROGA, AT\u00c9 A PUBLICA\u00c7\u00c3O DE NOVA LEI FEDERAL QUE APROVE O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, A VIG\u00caNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 790, DE 16 DE JUNHO DE 2015."}, {"id": "117", "ano": "2025", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/117/projeto_de_lei_n._21_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VE\u00cdCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERM\u00c9DIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "118", "ano": "2025", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE T\u00cdTULOS DO BRASIL - SE\u00c7\u00c3O DE SANTA CATARINA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "119", "ano": "2025", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/119/projeto_de_lei_n.23_2025.pdf", "ementa": "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRAN\u00c7A E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CR\u00c9DITOS DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA D\u00cdVIDA ATIVA MUNICIPAL; DISP\u00d5E SOBRE O RECONHECIMENTO DE PRESCRI\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "120", "ano": "2025", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/120/projeto_de_lei_n.24_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "121", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/121/projeto_de_lei_n.25_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "122", "ano": "2025", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/122/projeto_de_lei_n.26_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO P\u00daBLICO PARA ESCOLHA DE NOVO HINO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "123", "ano": "2025", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/123/projeto_de_lei_n.27_2025.pdf", "ementa": "INSTITUI POL\u00cdTICA DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, ESTABELECE PROGRAMA DE CONCESS\u00c3O DE INCENTIVOS DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "124", "ano": "2025", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/124/projeto_de_lei_n.28_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DA ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "125", "ano": "2025", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/125/projeto_de_lei_n.29_2025.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O E PELO RECEBIMENTO DE PATROC\u00cdNIO PELO MUNICIP\u00cdO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "126", "ano": "2025", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/126/projeto_de_lei_n.30_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DA ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "127", "ano": "2025", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/127/projeto_de_lei_n.31_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "128", "ano": "2025", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/128/projeto_de_lei_n.32_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A COBRAN\u00c7A DE INSCRI\u00c7\u00d5ES PARA COMPETI\u00c7\u00d5ES DESPORTIVAS E O PAGAMENTO DE PREMIA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "129", "ano": "2025", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/129/projeto_de_lei_n.34_2025.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ENTABULADO ENTRE O MUNIC\u00cdPIO E MARIA JUSTINA SBERSE 00603321070, N\u00c3O EMPENHADOS E N\u00c3O PAGOS AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2024."}, {"id": "130", "ano": "2025", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/130/projeto_de_lei_n.35_2025.pdf", "ementa": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRINCESA/SC - PMT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "131", "ano": "2025", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/131/projeto_de_lei_n.36_2025.pdf", "ementa": "INSTITUI O SISTEMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TUR\u00cdSTICO NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "132", "ano": "2025", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/132/projeto_de_lei_n.37_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL ATRAV\u00c9S DE UM CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "133", "ano": "2025", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/133/projeto_de_lei_n.39_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O ART. DA LEI N. 1343, DE 15 DE JULHO DE 2025 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "156", "ano": "2025", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/156/projeto_de_lei_n._40_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "134", "ano": "2025", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/134/projeto_de_lei_n.41_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "135", "ano": "2025", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/135/projeto_de_lei_n.42_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "136", "ano": "2025", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/136/projeto_de_lei_n.44_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PATINA\u00c7\u00c3O ART\u00cdSTICA DE PRINCESA (APAP)."}, {"id": "137", "ano": "2025", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/137/projeto_de_lei_n.45_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA EFETUAR DESPESAS  COM CIRURGIAS ELETIVAS DE M\u00c9DIA E ALTA COMPLEXIDADE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "138", "ano": "2025", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/138/projeto_de_lei_n.46_2025.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A DELEGA\u00c7\u00c3O DA GEST\u00c3O, CONSERVA\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DO COMPLEXO DO M\u00d3DULO ESPORTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA, POR CONCESS\u00c3O DE USO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "139", "ano": "2025", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/139/projeto_de_lei_n.47_2025.pdf", "ementa": "ALTERA OS INCISOS III E IV E REVOGA OS INCISOS I, II E DO V AO IX DO \u00a71\u00ba DO ART. 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE VERSA SOBRE A CONCESS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "140", "ano": "2025", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/140/projeto_de_lei_n.48_2025.pdf", "ementa": "ALTERA O ART. 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.257, DE 2023, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "141", "ano": "2025", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/141/projeto_de_lei_n.49_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER M\u00c1QUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUIC\u00cdPIOS DE SANTA CATARINA DE DECLAREM SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA."}, {"id": "142", "ano": "2025", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/142/projeto_de_lei_n.50_2025.pdf", "ementa": "CRIA O GRUPO INTEGRADO DE A\u00c7\u00d5ES COORDENADAS (GRAC), NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "143", "ano": "2025", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/143/projeto_de_lei_n.51_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "144", "ano": "2025", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/144/projeto_de_lei_n.52_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "145", "ano": "2025", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/145/projeto_de_lei_n.53_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "146", "ano": "2025", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/146/projeto_de_lei_n.54_2025.pdf", "ementa": "RATIFICA A 3\u00aa ALTERA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONS\u00d3RCIO INETERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNIC\u00cdPIOS (SANTA CATARINA, PARAN\u00c1 E RIO GRANDE DO SUL) DE SEGURAN\u00c7A ALIMENTAR, ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 SANIDADE AGROPECU\u00c1RIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL (CONSAD) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "147", "ano": "2025", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/147/projeto_de_lei_n.56_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "148", "ano": "2025", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/148/projeto_de_lei_n.57_2025.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERC\u00cdCIO ANTERIOR REFERENTES \u00c0 TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE (T.F.T), N\u00c3O EMPENHADOS E N\u00c3O PAGAS AT\u00c9 31/12/2021, DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA."}, {"id": "149", "ano": "2025", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/149/projeto_de_lei_n.58_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "150", "ano": "2025", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/150/projeto_de_lei_n.59_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "151", "ano": "2025", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/151/projeto_de_lei_n.61.pdf", "ementa": "ALTERA A LEI N. 34, DE 28 DE MAIO DE 1997, E INSTITUI LETRA DO HINO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA."}, {"id": "152", "ano": "2025", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/152/projeto_de_lei_n.62_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "153", "ano": "2025", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/153/projeto_de_lei_n.63_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (SUL-BRDE) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "154", "ano": "2025", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/154/projeto_de_lei_n.64_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A CELEBRAR CONV\u00caNIO E A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BENEFICENTE  HOSPITALAR DE CEDRO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "155", "ano": "2025", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/155/projeto_de_lei_n.65_2025.pdf", "ementa": "AUTORIZA A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL  ATRAV\u00c9S DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "157", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/157/projeto_de_lei_complementar_n.1.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 258 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL, INLCLUINDO ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE TAXA PARA ENTIDADES RELIGIOSAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E SIMILARES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "158", "ano": "2025", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/158/projeto_de_lei_complementar_n.2.pdf", "ementa": "ALTERA O ANEXO \u00daNICO DO C\u00d3DIGO SANIT\u00c1RIO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "159", "ano": "2025", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/159/projeto_de_lei_complementar_n.3.pdf", "ementa": "CRIA CARGOS DE PROFESSOR, MONITOR DE CRECHE, AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS E AGENTE DE APOIO OPERACIONAL, E FAZ ALTERA\u00c7\u00d5ES NOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\u00c7\u00d5ES E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "160", "ano": "2025", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/160/projeto_de_lei_complementar_n.4.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PRINC\u00cdPIOS E DIRETRIZES DO PODER EXECUTIVO DE PRINCESA."}, {"id": "161", "ano": "2025", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBAN\u00cdSTICAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E PRORROGA O VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2024."}, {"id": "162", "ano": "2025", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/162/projeto_de_lei_complementar_n.6.pdf", "ementa": "REGULAMENTA A FAIXA N\u00c3O EDIFIC\u00c1VEL E PISTAS DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "163", "ano": "2025", "numero": "7", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/163/projeto_de_lei_complementar_n.7.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E O ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 23 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "164", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/164/projeto_de_lei_complementar_n.8.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE EMISS\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O , GUIA, VENCIMENTO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE QUALQUER SERVI\u00c7O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013"}, {"id": "165", "ano": "2025", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/165/projeto_de_lei_complementar_n.9.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E O ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 23 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "166", "ano": "2025", "numero": "10", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/166/projeto_de_lei_complementar_n.10.pdf", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO E A TRANSFERIR RECURSOS NO ANO DE 2025 PARA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DE S\u00c3O JOS\u00c9 DO CEDRO/SC."}, {"id": "167", "ano": "2025", "numero": "11", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/167/projeto_de_lei_complementar_n.11.pdf", "ementa": "FIXA O VENCIMENTO INICIAL DOS MEMBROS DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL N\u00c3O HABILITADOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "168", "ano": "2025", "numero": "12", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/168/projeto_de_lei_complementar_n.12.pdf", "ementa": "ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO  DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "169", "ano": "2025", "numero": "13", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/169/projeto_de_lei_complementar_n.13.pdf", "ementa": "ALTERA O PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO DO ART. 229 DA LEI COMPLEMENTAR 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "170", "ano": "2025", "numero": "14", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/170/projeto_de_lei_complementar_n.14.pdf", "ementa": "ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E EXTINGUE UMA VAGA DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "171", "ano": "2025", "numero": "15", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/171/projeto_de_lei_complementar_n.15.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 137 DA LEI COMPLEMENTAR N.22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014."}, {"id": "172", "ano": "2025", "numero": "16", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/172/projeto_de_lei_complementar_n.16.pdf", "ementa": "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINA\u00c7\u00c3O FINAL SUSTENT\u00c1VEL DE ANIMAIS MORTOS EM PROPRIEDADES RURAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC, INTEGRANDO PR\u00c1TICAS AMBIENTAIS E SANIT\u00c1RIAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "173", "ano": "2025", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/173/projeto_de_lei_complementar_n.17.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE VAGA AO CARGO DE ASSESSOR JUR\u00cdDICO, NOS QUADROS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 129 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "174", "ano": "2025", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/174/projeto_de_lei_complementar_n.18.pdf", "ementa": "ACRESCE VAGA AO CARGO DE VIGIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "175", "ano": "2025", "numero": "19", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/175/projeto_de_lei_complementar_n.19.pdf", "ementa": "ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL E EXTINGUE VAGA DO CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "176", "ano": "2025", "numero": "20", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/176/projeto_de_lei_complementar_n.20.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 69, DE 10 DE JUNHO DE 2019, INCLUI O INCISO VIII E REVOGA O INCISO VII, MODIFICA O ANEXO I DA REFERIDA LEI, PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DA TARIFA SOCIAL NO \u00c2MBITO DO SERVI\u00c7O AUT\u00d3NOMO MUNICIPAL DE \u00c1GUA E ESGOTO (SAMAE)."}, {"id": "177", "ano": "2025", "numero": "21", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/177/projeto_de_lei_complementar_n.21.pdf", "ementa": "ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR N. 22 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E O ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014."}, {"id": "178", "ano": "2025", "numero": "22", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/178/projeto_de_lei_complementar_n.22.pdf", "ementa": "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00b0 73/2019, QUE DISP\u00d5E SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVI\u00c7OS ELETR\u00d4NICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "179", "ano": "2025", "numero": "23", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/179/projeto_de_lei_complementar_n.23.pdf", "ementa": "ACRESCE OS ARTIGOS 127-A E 238-A, ALTERA O ART. 237 E A TABELA DO ANEXO XVIII DA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "180", "ano": "2025", "numero": "24", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/180/projeto_de_lei_complementar_n.24.pdf", "ementa": "ISENTA TAXA DE LICEN\u00c7A PARA A ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE."}, {"id": "181", "ano": "2025", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/181/projeto_de_lei_complementar_n.25.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUI\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULAT\u00d3RIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULAT\u00d3RIO) NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "182", "ano": "2025", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/182/projeto_de_lei_complementar_n.26.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O PARA  A INSTALA\u00c7\u00c3O E  USO DO SISTEMA 5G NO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC."}, {"id": "183", "ano": "2025", "numero": "27", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/183/projeto_de_lei_complementar_n.27.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA MUNICIPAL  DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E INOVA\u00c7\u00c3O E CRIA O PROGRAMA DE INOVA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "184", "ano": "2025", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de lei complementar", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.princesa.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/184/projeto_de_lei_complementar_n.28.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS P\u00daBLICO-PRIVADAS E CONCESS\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE PRINCESA/SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}]}